Resolução Alternativa de Litígios:
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A presente página tem como objetivo informar os consumidores sobre os meios disponíveis para resolução extrajudicial de conflitos relacionados com compras realizadas através do website www.mariflixboutique.pt, redes sociais, WhatsApp ou outros canais digitais associados à Mariflix Boutique.
1. Identificação da loja:
Nome comercial: Mariflix Boutique
Responsável legal: Maria Delfina da Piedade Filipe
Website: www.mariflixboutique.pt
Email: mariflix.boutique@gmail.com
WhatsApp/Telefone: +351 930 932 883
NIF: 194877817
2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, também designada por RAL, permite resolver conflitos de consumo fora dos tribunais judiciais, através de entidades autorizadas para esse efeito.
Estas entidades podem intervir através de mecanismos como:
a) Mediação;
b) Conciliação;
c) Arbitragem.
O objetivo é proporcionar ao consumidor e ao fornecedor uma forma mais simples, rápida e acessível de resolver eventuais conflitos relacionados com a compra de bens ou prestação de serviços.
3. Quando pode o consumidor recorrer à RAL?
O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios quando exista um conflito relacionado com uma compra efetuada à Mariflix Boutique, nomeadamente sobre:
a) Encomendas;
b) Pagamentos;
c) Envios;
d) Entregas;
e) Trocas;
f) Devoluções;
g) Reembolsos;
h) Produtos com defeito;
i) Produtos incorretos ou não conformes;
j) Outras situações relacionadas com a relação de consumo.
Antes de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, recomendamos que o consumidor contacte primeiro a Mariflix Boutique, para tentarmos resolver a situação de forma direta, rápida e amigável.
4. Contactos para reclamações diretas:
O consumidor pode apresentar reclamação ou pedido de esclarecimento diretamente à Mariflix Boutique através dos seguintes contactos:
Email: mariflix.boutique@gmail.com
WhatsApp/Telefone: +351 930 932 883
A Mariflix Boutique compromete-se a analisar as reclamações recebidas e a responder dentro de um prazo razoável, procurando encontrar uma solução adequada, justa e conforme a legislação aplicável.
5. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.
Para conflitos de consumo de âmbito nacional ou quando não exista uma entidade territorialmente competente específica, o consumidor pode recorrer a:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
6. Livro de Reclamações Eletrónico:
Sem prejuízo do recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, o consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
A utilização do Livro de Reclamações não impede o consumidor de contactar diretamente a Mariflix Boutique nem de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
7. A RAL substitui os tribunais?
A Resolução Alternativa de Litígios é uma via extrajudicial para tentar resolver conflitos de consumo de forma mais simples e rápida.
O recurso a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes, quando assim o entenda ou quando a situação o justifique.
8. A Mariflix Boutique está obrigada a aceitar a decisão da entidade RAL?
A intervenção de uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios depende das regras aplicáveis a cada entidade, da natureza do conflito e do regime legal em vigor. Salvo imposição legal ou adesão expressa a uma entidade específica, a informação disponibilizada nesta página tem como finalidade cumprir o dever de informação ao consumidor sobre os meios de resolução alternativa de litígios disponíveis.
9. Compras online e plataforma europeia de resolução de litígios:
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, também conhecida como plataforma RLL ou ODR, foi descontinuada em 2025.
Por esse motivo, a Mariflix Boutique recomenda que os consumidores recorram às entidades nacionais de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, ao Portal do Consumidor ou ao Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Lei aplicável:
A presente informação é prestada nos termos da legislação portuguesa aplicável à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
11. Contactos da Mariflix Boutique:
Para qualquer questão relacionada com esta página, reclamações ou resolução de litígios, contacte:
Mariflix Boutique
Responsável legal: Maria Delfina da Piedade Filipe
Website: www.mariflixboutique.pt
Email: mariflix.boutique@gmail.com
WhatsApp/Telefone: +351 930 932 883